Flashcard FC818532
Que orientações normativas devem ser observadas pela Comissão ao conduzir os concursos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que orientações normativas devem ser observadas pela Comissão ao conduzir os concursos?
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Resposta
Observar os atos normativos expedidos pelo Órgão Especial e pelo Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - À Comissão de Seleção e Treinamento compete superintender o processamento de concursos para ingresso na magistratura estadual, para provimento ou remoção, nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás e, também, para provimento dos cargos do quadro de servidores do Poder Judiciário, podendo delegar à Instituições Especializadas, observadas as disposições gerais, compreendendo:
I - elaboração dos regulamentos respectivos, submetendo-os à aprovação do Órgão Especial;
II - organização do cronograma dos concursos, com a confecção e publicação dos editais, a constituição das comissões-bancas examinadoras e/ou de concursos, os programas padrões, a realização das provas e a homologação dos resultados finais, observando-se os atos normativos expedidos pelo Órgão Especial e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em