Flashcard FC818536
Que característica da distribuição assegura tratamento igualitário na alocação dos feitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que característica da distribuição assegura tratamento igualitário na alocação dos feitos?
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Resposta
Equitativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São atribuições da Comissão de Distribuição e Coordenação:
I - analisar e fiscalizar a distribuição dos feitos, que será realizada de forma eletrônica, mediante sorteio diário, aleatório, equitativo, observando critérios imunes a qualquer forma de manipulação e aos princípios da legalidade, publicidade e alternatividade;
II - regulamentar e decidir sobre questões referentes à distribuição, zelando para a correção do procedimento de distribuição, ressalvada a competência dos demais órgãos do Tribunal;
III - indicar, no seu âmbito de atuação, medidas destinadas a aumentar a eficiência da tramitação dos feitos e facilitar as atividades das partes, seus procuradores e do Ministério Público.
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