Flashcard FC818539
Que competência permite à Comissão estabelecer normas sobre a distribuição dos feitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que competência permite à Comissão estabelecer normas sobre a distribuição dos feitos?
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Resposta
Regulamentar a distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São atribuições da Comissão de Distribuição e Coordenação:
I - analisar e fiscalizar a distribuição dos feitos, que será realizada de forma eletrônica, mediante sorteio diário, aleatório, equitativo, observando critérios imunes a qualquer forma de manipulação e aos princípios da legalidade, publicidade e alternatividade;
II - regulamentar e decidir sobre questões referentes à distribuição, zelando para a correção do procedimento de distribuição, ressalvada a competência dos demais órgãos do Tribunal;
III - indicar, no seu âmbito de atuação, medidas destinadas a aumentar a eficiência da tramitação dos feitos e facilitar as atividades das partes, seus procuradores e do Ministério Público.
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