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A delegação da análise da pendência de distribuição exige observância de que regras previstas pelo regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A delegação da análise da pendência de distribuição exige observância de que regras previstas pelo regimento?
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Resposta
Exige a observância dos critérios regimentais aplicáveis à distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A análise da pendência de distribuição poderá ser delegada a servidor, obedecendo os critérios previstos do art. 39 deste regimento, salvo quando a distribuição for realizada de forma automatizada pelo próprio sistema do Tribunal, o qual deverá mencionar, na movimentação respectiva, o processo que gerou possível conexão/prevenção.
Parágrafo único. O titular da delegação deverá ser servidor efetivo pertencente aos quadros do Tribunal e bacharel em direito.
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