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Como deve ser a distribuição dos processos em relação à obrigatoriedade e ao modo de alternância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como deve ser a distribuição dos processos em relação à obrigatoriedade e ao modo de alternância?
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Resposta
A distribuição é obrigatória e deve ser alternada entre órgão, desembargador e classe processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Será obrigatória e alternada por órgão, desembargador e classe processual, obedecendo a ordem de registro e de prioridade previsto em regulamento definido pela Comissão de Coordenação e Distribuição.
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