Flashcard FC818551
Quais critérios devem ser observados para definir a ordem de distribuição dos feitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais critérios devem ser observados para definir a ordem de distribuição dos feitos?
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Resposta
A ordem de distribuição observa a ordem de registro e a prioridade previstas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Será obrigatória e alternada por órgão, desembargador e classe processual, obedecendo a ordem de registro e de prioridade previsto em regulamento definido pela Comissão de Coordenação e Distribuição.
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