Flashcard FC818552
Quem define o regulamento que estabelece a ordem de registro e de prioridade para distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem define o regulamento que estabelece a ordem de registro e de prioridade para distribuição?
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Resposta
A Comissão de Coordenação e Distribuição é responsável por definir o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Será obrigatória e alternada por órgão, desembargador e classe processual, obedecendo a ordem de registro e de prioridade previsto em regulamento definido pela Comissão de Coordenação e Distribuição.
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