Flashcard FC818577
Qual atribuição da Comissão de Informatização quanto à execução da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual atribuição da Comissão de Informatização quanto à execução da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação?
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Resposta
A Comissão deve supervisionar a execução da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação, inclusive o processo judicial eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - À Comissão de Informatização compete:
I - formular a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação;
II - supervisionar a execução da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo o processo judicial eletrônico;
III - promover projetos de convênios com instituições públicas, referentes Tecnologia de Informação e Comunicação, submetendo-os a aprovação do Órgão Especial;
IV - estabelecer políticas e diretrizes quanto ao uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;
V - promover programas de treinamento e especialização dos Recursos Humanos de Tecnologia da Informação e Comunicação e usuários, podendo firmar convênio com entidades de ensino de informática;
VI - propor normas organizacionais e pessoais para a Tecnologia da Informação e Comunicação;
VII - propor a atualização periódica do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Plano Diretor de Informática;
VIII - analisar e aprovar o plano de contingência proposto pela Tecnologia da Informação e Comunicação;
IX - estabelecer normas para o controle do fluxo de dados no âmbito do Judiciário, para disseminação externa e para a interligação a banco de dados ou redes do Estado de Goiás e dos demais estados da federação;
X - analisar e aprovar proposta de criação de setores de Tecnologia da Informação e Comunicação nas comarcas do Estado de Goiás.
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