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Qual é a obrigação da Comissão em relação à elaboração de plano para magistrados em situação de risco?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a obrigação da Comissão em relação à elaboração de plano para magistrados em situação de risco?
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Resposta
Elaborar o plano de proteção e de assistência destinado a magistrados que estejam em situação de risco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Compete à Comissão Permanente de Segurança:
I - elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco;
II - colaborar com o planejamento da política de segurança institucional do Poder Judiciário;
III - conhecer dos pedidos de proteção especial a magistrados e indicar ao Tribunal providências pertinentes;
IV - indicar ao Tribunal magistrados que, em função de suas atribuições, se encontrem em situação de risco, para que os órgãos de segurança pública promovam a proteção adequada;
V - verificar a necessidade de criação do Fundo de Segurança dos Magistrados de Goiás, elaborando o respectivo anteprojeto de lei.
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