Flashcard FC818596
Que elaboração a Comissão deve preparar relacionada à criação do Fundo de Segurança dos Magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que elaboração a Comissão deve preparar relacionada à criação do Fundo de Segurança dos Magistrados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Elaborar o anteprojeto de lei relativo à criação do Fundo de Segurança dos Magistrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Compete à Comissão Permanente de Segurança:
I - elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco;
II - colaborar com o planejamento da política de segurança institucional do Poder Judiciário;
III - conhecer dos pedidos de proteção especial a magistrados e indicar ao Tribunal providências pertinentes;
IV - indicar ao Tribunal magistrados que, em função de suas atribuições, se encontrem em situação de risco, para que os órgãos de segurança pública promovam a proteção adequada;
V - verificar a necessidade de criação do Fundo de Segurança dos Magistrados de Goiás, elaborando o respectivo anteprojeto de lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em