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Sob que condição a Escola Judicial pode realizar eventos abertos à comunidade jurídica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Sob que condição a Escola Judicial pode realizar eventos abertos à comunidade jurídica?
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Resposta
A realização de eventos abertos à comunidade jurídica depende do que for estabelecido no Regimento Interno da EJUG.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG, Escola de Governo do Poder Judiciário, será mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça, vinculada à Presidência, com a finalidade de promover a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário, por meio de cursos e outros eventos de capacitação de curta, média e longa duração, inclusive pós-graduações, com a possibilidade de realização de eventos abertos à comunidade jurídica, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUG.
Parágrafo único. A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será dirigida por um Desembargador como Diretor da Escola e por um Vice- -Diretor, Desembargador ou Juiz de 1ª Instância, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com mandato correspondente ao biênio de seu exercício.
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