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Que elemento relativo às competências o regulamento dos Serviços Auxiliares deve definir?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que elemento relativo às competências o regulamento dos Serviços Auxiliares deve definir?
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Resposta
O regulamento deve estabelecer as atribuições dos Serviços Auxiliares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os Serviços Auxiliares do Tribunal terão seu regulamento que disporá sobre sua estrutura, atribuições e funcionamento.
Parágrafo único. O regulamento, uma vez aprovado pelo Órgão Especial, constituirá parte integrante deste Regimento.
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