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Qual órgão deve aprovar o regulamento dos Serviços Auxiliares para que ele tenha validade formal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão deve aprovar o regulamento dos Serviços Auxiliares para que ele tenha validade formal?
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Resposta
A aprovação do regulamento deve ser feita pelo Órgão Especial do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os Serviços Auxiliares do Tribunal terão seu regulamento que disporá sobre sua estrutura, atribuições e funcionamento.
Parágrafo único. O regulamento, uma vez aprovado pelo Órgão Especial, constituirá parte integrante deste Regimento.
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