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Qual efeito jurídico decorre da aprovação do regulamento pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual efeito jurídico decorre da aprovação do regulamento pelo Órgão Especial?
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Resposta
A aprovação torna o regulamento parte integrante do Regimento Interno do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os Serviços Auxiliares do Tribunal terão seu regulamento que disporá sobre sua estrutura, atribuições e funcionamento.
Parágrafo único. O regulamento, uma vez aprovado pelo Órgão Especial, constituirá parte integrante deste Regimento.
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