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Qual é a incumbência da Secretaria do Tribunal quanto aos serviços judiciários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a incumbência da Secretaria do Tribunal quanto aos serviços judiciários?
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Resposta
Executar os serviços judiciários do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários do Tribunal.
§ 1º É ela dirigida pelo Diretor-Geral, graduado em curso de nível superior, nomeado em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei.
§ 2º Em suas faltas ou impedimentos, o Diretor-Geral será substituído por servidor do quadro, previamente designado pelo Presidente.
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