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Qual exigência quanto à existência de secretaria para os órgãos colegiados do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual exigência quanto à existência de secretaria para os órgãos colegiados do Tribunal?
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Resposta
Cada órgão colegiado do Tribunal deve possuir secretaria própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Todos os órgãos colegiados do Tribunal terão secretaria própria, chefiada por um secretário e com lotação de funcionários em número suficiente.
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