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Qual requisito quanto à lotação de funcionários na secretaria de órgão colegiado do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual requisito quanto à lotação de funcionários na secretaria de órgão colegiado do Tribunal?
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Resposta
A secretaria deve contar com lotação de funcionários em número suficiente para seu funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Todos os órgãos colegiados do Tribunal terão secretaria própria, chefiada por um secretário e com lotação de funcionários em número suficiente.
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