Flashcard FC818647
Qual graduação é exigida para ocupar os cargos de Secretário do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções e das Câmaras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual graduação é exigida para ocupar os cargos de Secretário do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções e das Câmaras?
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Resposta
Exige-se graduação em Direito; tais cargos são privativos de graduados em Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Os cargos de Secretário do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções e das Câmaras são privativos de graduados em direito, competindo a indicação ao presidente do respectivo colegiado.
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