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Quem tem competência para indicar os ocupantes dos cargos de Secretário do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções e das Câmaras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem tem competência para indicar os ocupantes dos cargos de Secretário do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções e das Câmaras?
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Resposta
A indicação cabe ao presidente do respectivo colegiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Os cargos de Secretário do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura, das Seções e das Câmaras são privativos de graduados em direito, competindo a indicação ao presidente do respectivo colegiado.
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