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Qual é a exigência quanto ao número de servidores que compõem o gabinete de desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a exigência quanto ao número de servidores que compõem o gabinete de desembargador?
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Resposta
Devem existir servidores em número suficiente ao desenvolvimento dos trabalhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O gabinete de desembargador compõe-se de servidores comissionados ou efetivos; em número suficiente ao desenvolvimento dos trabalhos, nomeados nos termos da lei, e indicados pelo titular do gabinete.
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