Flashcard FC818655
Que exigência quanto à duração deve ser observada ao definir o horário de trabalho da equipe do gabinete?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que exigência quanto à duração deve ser observada ao definir o horário de trabalho da equipe do gabinete?
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Resposta
A observância da duração legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O horário de trabalho e a escala de férias da equipe do gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, serão definidos pelo desembargador.
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