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Qual é a finalidade da convocação do Órgão Especial quando ocorre vaga de desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a finalidade da convocação do Órgão Especial quando ocorre vaga de desembargador?
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Resposta
Providenciar o preenchimento da vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - No caso de vaga do cargo de desembargador, o Órgão Especial será convocado para providenciar o seu preenchimento, na forma constitucional e observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio Tribunal.
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