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Que normas de órgão externo devem ser observadas no provimento da vaga de desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que normas de órgão externo devem ser observadas no provimento da vaga de desembargador?
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Resposta
Devem ser observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - No caso de vaga do cargo de desembargador, o Órgão Especial será convocado para providenciar o seu preenchimento, na forma constitucional e observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio Tribunal.
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