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Quando o Presidente do Tribunal deve convocar todos os membros efetivos do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando o Presidente do Tribunal deve convocar todos os membros efetivos do Órgão Especial?
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Resposta
Quando a sessão tiver por finalidade o provimento do cargo de desembargador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Para a sessão cuja finalidade for a de provimento do cargo de desembargador, o Presidente do Tribunal convocará todos os membros efetivos do Órgão Especial e que não estejam afastados por qualquer motivo e aqueles atuando e substituição no Órgão.
Parágrafo único. Nessa sessão se exigirá o quórum de dois terços dos desembargadores em condições legais de votar.
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