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As pessoas que atuam em substituição no Órgão Especial devem ser convocadas para a sessão destinada ao provimento do cargo de desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
As pessoas que atuam em substituição no Órgão Especial devem ser convocadas para a sessão destinada ao provimento do cargo de desembargador?
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Resposta
Sim. Pessoas que atuam em substituição no Órgão Especial devem ser convocadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Para a sessão cuja finalidade for a de provimento do cargo de desembargador, o Presidente do Tribunal convocará todos os membros efetivos do Órgão Especial e que não estejam afastados por qualquer motivo e aqueles atuando e substituição no Órgão.
Parágrafo único. Nessa sessão se exigirá o quórum de dois terços dos desembargadores em condições legais de votar.
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