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Quem tem direito às vagas de desembargador reservadas?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Regimento Interno do TJGO (Resolução TJGO nº 170/2021), responda:

Quem tem direito às vagas de desembargador reservadas?
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Resposta

São destinadas a juízes de direito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - As vagas de desembargador, reservadas a juízes de direito, serão providas, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

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