Flashcard FC818676
A que procedimento aplica-se a exigência de observância de normas constitucionais e de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A que procedimento aplica-se a exigência de observância de normas constitucionais e de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal?
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Resposta
Aplica-se ao procedimento para preenchimento de cargo de Desembargador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - No procedimento para preenchimento de cargo de Desembargador observar-se-ão as normas constitucionais e aquelas previstas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal.
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