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Que forma de publicidade deve observar o Órgão Especial ao deliberar nas hipóteses previstas no regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que forma de publicidade deve observar o Órgão Especial ao deliberar nas hipóteses previstas no regimento?
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Resposta
A deliberação deve realizar-se em sessão pública e por escrutínio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Em qualquer dos casos deste capítulo, o Órgão Especial deliberará em sessão e escrutínio públicos, por maioria absoluta de votos dos seus membros em condições legais de votar.
Parágrafo único. Havendo empate na votação para preenchimento de vaga de desembargador pelo critério de merecimento, será incluído na lista o nome do candidato mais antigo na carreira da magistratura e, quando se tratar de vaga destinada ao quinto constitucional, com mais tempo de Ministério Público ou na advocacia, conforme o caso.
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