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Que maioria é exigida para a aprovação das deliberações do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que maioria é exigida para a aprovação das deliberações do Órgão Especial?
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Resposta
Exige-se maioria absoluta dos membros do órgão que estejam em condições legais de votar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Em qualquer dos casos deste capítulo, o Órgão Especial deliberará em sessão e escrutínio públicos, por maioria absoluta de votos dos seus membros em condições legais de votar.
Parágrafo único. Havendo empate na votação para preenchimento de vaga de desembargador pelo critério de merecimento, será incluído na lista o nome do candidato mais antigo na carreira da magistratura e, quando se tratar de vaga destinada ao quinto constitucional, com mais tempo de Ministério Público ou na advocacia, conforme o caso.
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