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Em empate na votação para preenchimento de vaga por critério de merecimento, qual critério de desempate é adotado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em empate na votação para preenchimento de vaga por critério de merecimento, qual critério de desempate é adotado?
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Resposta
Inclui-se na lista o candidato mais antigo na carreira da magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Em qualquer dos casos deste capítulo, o Órgão Especial deliberará em sessão e escrutínio públicos, por maioria absoluta de votos dos seus membros em condições legais de votar.
Parágrafo único. Havendo empate na votação para preenchimento de vaga de desembargador pelo critério de merecimento, será incluído na lista o nome do candidato mais antigo na carreira da magistratura e, quando se tratar de vaga destinada ao quinto constitucional, com mais tempo de Ministério Público ou na advocacia, conforme o caso.
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