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Se a vaga for destinada ao quinto constitucional e houver empate, que critério decide a inclusão do candidato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Se a vaga for destinada ao quinto constitucional e houver empate, que critério decide a inclusão do candidato?
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Resposta
Adota-se como critério o candidato com mais tempo de exercício no Ministério Público ou na advocacia, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Em qualquer dos casos deste capítulo, o Órgão Especial deliberará em sessão e escrutínio públicos, por maioria absoluta de votos dos seus membros em condições legais de votar.
Parágrafo único. Havendo empate na votação para preenchimento de vaga de desembargador pelo critério de merecimento, será incluído na lista o nome do candidato mais antigo na carreira da magistratura e, quando se tratar de vaga destinada ao quinto constitucional, com mais tempo de Ministério Público ou na advocacia, conforme o caso.
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