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Que compromisso o desembargador presta ao tomar posse?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que compromisso o desembargador presta ao tomar posse?
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Resposta
O desembargador compromete‑se a cumprir, com exatidão, dignidade e escrúpulo, os deveres do cargo, invocando sua honra e a pátria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A posse de desembargador será dada em sessão plenária especial, pelo presidente, que lhe tomará o seguinte compromisso: “Por minha honra e pela pátria, prometo cumprir, com exatidão, dignidade e escrúpulo, os deveres inerentes ao cargo de desembargador.”
§ 1º Faculta-se ao nomeado dispensar a sessão especial, requerendo seja prestado o compromisso em sessão ordinária do Órgão Especial ou no gabinete do Presidente do Tribunal, perante este.
§ 2º O compromisso poderá ser prestado por procurador, com poderes expressos.
§ 3º Do compromisso lavrará o Secretário, em livro próprio, o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente e Compromissado.
§ 4º Ocorrendo a posse em sessão plenária, serão executados os hinos oficiais do Brasil e do Estado de Goiás e poderão fazer uso da palavra um desembargador, que falará em nome do Tribunal, e o empossando, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos cada um. Em caso de posse de mais de um desembargador na mesma solenidade apenas um deles fará uso da palavra.
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