Flashcard FC818692
Quais assinaturas são exigidas no termo do compromisso de posse?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais assinaturas são exigidas no termo do compromisso de posse?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O termo deve ser assinado pelo Presidente e pelo compromissado (o empossando).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A posse de desembargador será dada em sessão plenária especial, pelo presidente, que lhe tomará o seguinte compromisso: “Por minha honra e pela pátria, prometo cumprir, com exatidão, dignidade e escrúpulo, os deveres inerentes ao cargo de desembargador.”
§ 1º Faculta-se ao nomeado dispensar a sessão especial, requerendo seja prestado o compromisso em sessão ordinária do Órgão Especial ou no gabinete do Presidente do Tribunal, perante este.
§ 2º O compromisso poderá ser prestado por procurador, com poderes expressos.
§ 3º Do compromisso lavrará o Secretário, em livro próprio, o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente e Compromissado.
§ 4º Ocorrendo a posse em sessão plenária, serão executados os hinos oficiais do Brasil e do Estado de Goiás e poderão fazer uso da palavra um desembargador, que falará em nome do Tribunal, e o empossando, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos cada um. Em caso de posse de mais de um desembargador na mesma solenidade apenas um deles fará uso da palavra.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em