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Qual é o prazo para a posse, contado a partir da publicação do ato de nomeação no órgão oficial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para a posse, contado a partir da publicação do ato de nomeação no órgão oficial?
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Resposta
A lei estabelece prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O prazo para a posse é de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
Parágrafo único. Se a posse não ocorrer no prazo estabelecido no caput, por culpa do nomeado e sem justificativa acolhida pelo Órgão Especial, a nomeação será tornada sem efeito.
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