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Qual é a consequência da não realização da posse no prazo por culpa do nomeado sem justificativa acolhida pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a consequência da não realização da posse no prazo por culpa do nomeado sem justificativa acolhida pelo Órgão Especial?
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Resposta
Nessa hipótese a norma determina que a nomeação será tornada sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O prazo para a posse é de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
Parágrafo único. Se a posse não ocorrer no prazo estabelecido no caput, por culpa do nomeado e sem justificativa acolhida pelo Órgão Especial, a nomeação será tornada sem efeito.
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