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Quem é obrigado a apresentar documentos e declaração de bens ao ser nomeado desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem é obrigado a apresentar documentos e declaração de bens ao ser nomeado desembargador?
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Resposta
São obrigados o membro do Ministério Público e o advogado nomeado ao cargo de desembargador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O membro do Ministério Público ou o advogado nomeado desembargador apresentará, na Secretaria do Tribunal, até o momento da posse, os documentos que comprovem os requisitos para o provimento do cargo, bem assim a sua declaração de bens.
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