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Qual órgão tem o dever de providenciar a matrícula do novo desembargador?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Regimento Interno do TJGO (Resolução TJGO nº 170/2021), responda:

Qual órgão tem o dever de providenciar a matrícula do novo desembargador?
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Resposta

Secretaria do Tribunal é responsável por providenciar a matrícula do novo desembargador.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Secretaria do Tribunal providenciará a matrícula do novo desembargador, consoante os elementos por ele fornecidos, para todos os efeitos administrativos e judiciários.

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