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Com base em quais informações a Secretaria do Tribunal deve providenciar a matrícula do novo desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Com base em quais informações a Secretaria do Tribunal deve providenciar a matrícula do novo desembargador?
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Resposta
Com base nos elementos fornecidos pelo próprio novo desembargador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Secretaria do Tribunal providenciará a matrícula do novo desembargador, consoante os elementos por ele fornecidos, para todos os efeitos administrativos e judiciários.
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