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Em qual câmara o desembargador recém-empossado tomará assento quando houver vaga?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em qual câmara o desembargador recém-empossado tomará assento quando houver vaga?
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Resposta
A lei estabelece que o desembargador recém-empossado tomará assento na câmara em que houver vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O desembargador recém-empossado tomará assento na câmara em que existir vaga, salvo se houver sido criada(s) nova(s) câmara(s) ou for modificada a composição das câmaras já existentes, caso em que ocupará o lugar que estiver vago.
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