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Que proibição a lei impõe ao desembargador quanto ao exercício de outras funções públicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que proibição a lei impõe ao desembargador quanto ao exercício de outras funções públicas?
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Resposta
É proibido ao desembargador exercer qualquer outra função pública, inclusive quando estiver em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O desembargador, ainda que em disponibilidade, não pode exercer qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério, nos casos previstos na legislação.
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