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Qual exceção é prevista ao impedimento de o desembargador exercer outra função pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual exceção é prevista ao impedimento de o desembargador exercer outra função pública?
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Resposta
É permitida a ocupação de um cargo de magistério como exceção ao impedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O desembargador, ainda que em disponibilidade, não pode exercer qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério, nos casos previstos na legislação.
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