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Que condição limita a possibilidade de o desembargador assumir cargo de magistério?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que condição limita a possibilidade de o desembargador assumir cargo de magistério?
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Resposta
A assunção do cargo de magistério só é admitida nos casos previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O desembargador, ainda que em disponibilidade, não pode exercer qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério, nos casos previstos na legislação.
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