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É permitido a um desembargador exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
É permitido a um desembargador exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial?
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Resposta
Não. É vedado ao desembargador exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - É vedado ao desembargador exercer atividade político-partidária e o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, ou, ainda, cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.
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