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Caso ocupe cargo em associação de classe, o desembargador pode receber remuneração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Caso ocupe cargo em associação de classe, o desembargador pode receber remuneração?
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Resposta
Não. A exceção para associação de classe exige que o cargo seja exercido sem remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - É vedado ao desembargador exercer atividade político-partidária e o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, ou, ainda, cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.
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