Flashcard FC818721
Em que hipótese o desembargador que tenha funcionado em órgão do Tribunal não será considerado impedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese o desembargador que tenha funcionado em órgão do Tribunal não será considerado impedido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando se tratar de recursos contra decisões dos órgãos do Tribunal; nessa hipótese o desembargador que tenha funcionado naquele órgão não se considerará impedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Quando se tratar de recursos contra decisões dos órgãos do Tribunal, não se considerará impedido o desembargador que neles haja funcionado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em