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Qual é o efeito sobre o impedimento se o desembargador tiver atuado no órgão que proferiu a decisão objeto do recurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o efeito sobre o impedimento se o desembargador tiver atuado no órgão que proferiu a decisão objeto do recurso?
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Resposta
O efeito é afastar a causa de impedimento: tal desembargador não será considerado impedido para participar do julgamento do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Quando se tratar de recursos contra decisões dos órgãos do Tribunal, não se considerará impedido o desembargador que neles haja funcionado.
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