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Quais pessoas são proibidas de ter assento simultâneo na mesma turma, câmara ou seção do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais pessoas são proibidas de ter assento simultâneo na mesma turma, câmara ou seção do Tribunal?
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Resposta
São proibidos cônjuges, parentes consanguíneos e afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Não poderão ter assento no Tribunal, na mesma turma, câmara ou seção, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
Parágrafo único. Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento.
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