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Em quais unidades colegiadas do Tribunal se aplica a vedação ao assento simultâneo de cônjuges e parentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em quais unidades colegiadas do Tribunal se aplica a vedação ao assento simultâneo de cônjuges e parentes?
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Resposta
A vedação aplica-se à mesma turma, câmara ou seção do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Não poderão ter assento no Tribunal, na mesma turma, câmara ou seção, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
Parágrafo único. Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento.
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