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Como se resolve a participação de membros mutuamente impedidos nas sessões do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como se resolve a participação de membros mutuamente impedidos nas sessões do Órgão Especial?
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Resposta
Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar exclui a participação do outro no julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Não poderão ter assento no Tribunal, na mesma turma, câmara ou seção, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
Parágrafo único. Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento.
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