Flashcard FC818727
Qual critério desempata a incompatibilidade entre duas nomeações da mesma data anteriores à posse?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual critério desempata a incompatibilidade entre duas nomeações da mesma data anteriores à posse?
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Resposta
Decide-se em desfavor do menos idoso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Resolve-se a incompatibilidade:
I - antes da posse, contra o último nomeado, ou o menos idoso sendo as nomeações da mesma data;
II - depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, ou se for imputada a ambos, contra o mais moderno.
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